Portugal tem mais de 53.000 docentes precários, muitos deles em flagrante situação ilegal

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I – UM COMBATE DECIDIDO À PRECARIEDADE!

“Um combate decidido à precariedade”. É essa a fórmula que consta da lista de medidas acordadas entre o partido do governo e os que viabilizaram a atual solução governativa. No que à Educação diz respeito, o programa do governo é até mais concreto ao referir-se à indispensável estabilidade do corpo docente, nomeadamente através da vinculação.

A precariedade laboral é um grave problema que atinge milhares de docentes, dificulta a organização e o normal funcionamento das escolas e tem implicações negativas no desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem. O reconhecimento das suas consequências obrigou o governo a inscrever no seu programa, como prioridade, o combate à precariedade. A consciência da situação gravíssima que se vive na Educação, após quatro anos de destruição de postos de trabalho e de direitos laborais e sociais, levou o governo, no já referido programa e no capítulo da Educação, a repetir a sua determinação neste combate.

Há muito envolvida no combate à precariedade e na luta pela estabilização do corpo docente das escolas, a FENPROF viu com satisfação a inscrição daquela prioridade mo programa do governo, não tendo sido alheio a esse facto a posição assumida pelos partidos que lhe dão apoio parlamentar, como se confirmou pelas posições conjuntas que divulgaram.

Aproveitando a oportunidade criada pelo atual contexto político e com o intuito de contribuir para a resolução deste grave problema, a FENPROF decidiu:

  1. Realizar um levantamento, tão próximo da realidade quanto possível, das situações de precariedade que afetam os docentes, independentemente do grau ou nível de ensino em que exercem a atividade e de se encontrarem no setor público ou privado;
  2. Promover a divulgação dos dados obtidos, no sentido de consciencializar a opinião pública para a gravidade do problema existente e a necessidade de ser resolvido;
  3. Elaborar e tornar públicas propostas concretas que visem solucionar o problema;
  4. Apresentar essas propostas ao governo, grupos parlamentares, autarquias e entidades empregadoras privadas e estabelecer calendários com vista à sua negociação;
  5. Apoiar iniciativas políticas em curso que tenham por objetivo combater a precariedade e contribuir para que se gere consenso em torno das mesmas;
  6. Participar na campanha nacional contra a precariedade, promovida pela CGTP-IN, na qual se integra a manifestação nacional da juventude, prevista para o próximo dia 31 de março.

II – MAIS DE 50.000 DOCENTES EM SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE SÃO RETRATO DE UM SISTEMA EM QUE DEIXOU DE HAVER INVESTIMENTO E QUE VIVE DA INSTABILIDADE E DESVALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ALTAMENTE QUALIFICADOS

Portugal é dos países do conjunto da OCDE em que a qualificação dos profissionais docentes, do Pré-Escolar ao Ensino Superior, é mais elevada. Tal, contudo, não tem evitado que sucessivos governos tenham desvalorizado esses profissionais, no plano social e também material. Só uma forte ação desenvolvida pela FENPROF e assumida pelos docentes, tem impedido desvalorização ainda maior. A elevada taxa de precariedade que atinge o setor é um dos resultados das políticas de desvalorização e desinvestimento prosseguida por diversos governos.

No âmbito da Administração Pública, o levantamento das situações de precariedade está previsto pelo programa do governo e, em reuniões realizadas com os sindicatos do setor, a sua concretização tem sido referida. Porém, enquanto aguarda esse levantamento “oficial”, a FENPROF avança, desde já, com dados que são estimativas possíveis e aproximadas, de acordo com os dados estatísticos disponíveis. Urgente e indispensável será a negociação que permita passar das palavras, ditas e escritas, à resolução do gravíssimo problema da precariedade que, na Educação, para além da instabilidade que acarreta para os profissionais, obriga a considerar as implicações que tem para as escolas, os alunos e a qualidade do ensino.

 

Contratação pelo ME e escolas públicas para 2015/2016

DOCENTES EM PRECARIEDADE: 16.273

Nas escolas públicas portuguesas, segundo estudo recente de Eugénio Rosa, em 31 de dezembro de 2015, o número de contratados a prazo atingia os 27.015, sendo aqui considerados docentes e outros trabalhadores das escolas. Destes, mais de metade eram docentes, como confirmam os números da contratação. Encerradas as bolsas de recrutamento no início de janeiro deste ano, o número de professores e educadores contratados nas escolas públicas era de 16.273.

Daí para cá, apenas se verificaram algumas substituições e colocações no âmbito da contratação direta pelas escolas, tendo, pois, reduzido significado. A discriminação deste número global é a seguinte:

– Colocações anuais (satisfação de necessidades permanentes) – 6.642

– Colocações temporárias – 5.285

– Bolsas de contratação de escola (BCE) e Contratação de escola (CE) – 4.346

O total de docentes contratados nas escolas públicas (do pré-escolar ao secundário) é de  16.273 (em igual momento do ano passado o número de contratados era de 14.355).

Segundo a DGEEC (Direção Geral de Estatística em Educação e Ciência), o número de docentes nestas escolas públicas é de 120.784 (Pré-Escolar – 9.006; 1.º Ciclo – 25.201; 2.º Ciclo – 21.503; 3.º Ciclo e Secundário – 65.074).

Face a estes números, a taxa de precariedade docente nas escolas públicas, da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário, é de 13,47%!

Esta situação decorre de opções políticas favoráveis à perpetuação e alargamento da precariedade laboral e de medidas que foram tomadas em nome de uma alegada racionalização de recursos, mas que, na verdade, se destinavam, apenas, a reduzir pessoal que era necessário às escolas. Simulando preocupação com o problema e pressionado por uma diretiva comunitária nunca transposta, o governo PSD/CDS aprovou a designada “norma-travão” da contratação que, além de não resolver os abusos no recurso à contratação a termo, gera tremendas injustiças. A aplicação dessa norma, este ano, resultou numa residual abertura de cem (100) vagas para vinculação de docentes contratados, isto num universo em que existem mais de 9.000 que já têm 10 ou mais anos de serviço e em que são mais de 300 os que já lecionam há mais 20 anos!

 

 Contratação para o exercício de funções
em escolas públicas das Regiões Autónomas

DOCENTES EM PRECARIEDADE: 1.180

Também nas Regiões Autónomas da Madeira (RAM) e dos Açores (RAA) há muitos docentes em situação de precariedade. No caso da RAM são 380 (até 16 de março, p.p.). O número é muito superior na RAA atingindo os 800, sendo aqui que, por circunstâncias várias, se verifica a taxa mais elevada de precariedade, tendo em consideração continente e regiões autónomas, que é de cerca de 17%.

 

Contratação para o exercício de funções
no Ensino Português no Estrangeiro (EPE)

DOCENTES EM PRECARIEDADE: 250

O número é baixo, quando comparado com os demais, mas a taxa de precariedade é elevada. Dos cerca de 320 docentes do EPE, 250 estão em situação de contrato a termo, o que corresponde a uma taxa de 78,1%. Acresce que estes docentes, apesar de serem colocados pelo Estado Português na sequência de concursos abertos por entidade nacional, no caso o Instituto Camões, não se encontram abrangidos por qualquer norma que permita a sua vinculação.

 

Ensino Superior Público

DOCENTES EM PRECARIEDADE: 7.160

Segundo a DGEEC, em 2014/15, o número de docentes do ensino superior era de 24.195. Destes, 19.016 (11.735 no universitário e 7.281 no politécnico).

Segundo dados que têm sido tornados públicos, a taxa de precaridade no ensino superior é superior a 30% no universitário e mais de 50% no politécnico. Assim, aplicando como referência os 30% e 50%, verificamos que, no universitário e politécnico existem, respetivamente, cerca de 3.520 e 3.640 precários, totalizando 7.160 docentes.


Ensino Superior Privado

DOCENTES EM PRECARIEDADE: 3.450

Ainda de acordo com os dados disponíveis na DGEEC, há 5.178 docentes no ensino superior privado (3.460 no universitário e 1.718 no politécnico). É público que, neste subsetor, acima de 2/3 dos docentes encontram-se em regime de prestação de serviços (recibos verdes). Sem termos em conta o número de contratos a termo e apenas considerando os “recibos verdes”, o número de docentes em situação de precariedade será, pelo menos, de 3.450, o que corresponde a uma taxa de precariedade de 66%.

Ensino Particular e Cooperativo (Colégios e IPSS)

DOCENTES EM PRECARIEDADE: 4.870

  De novo recorrendo às estatísticas da DGEEC, no ensino particular e cooperativo (juntando o designado dependente do Estado e o chamado independente) há 19.466 docentes (Pré-Escolar – 7.137; 1.º Ciclo – 3.013; 2.º Ciclo – 1.881; 3.º Ciclo e Secundário – 7.435). Neste subsetor, a taxa de precariedade é mais elevada que no público, cerca do dobro, resultando, em muitos casos, no afastamento de professores quando reúnem condições para ingressar nos quadros. Se fixarmos essa taxa nos 25%, um valor abaixo da realidade, teremos cerca de 4.870 docentes em situação de precariedade.

 

   Contratação para programas de formação do IEFP
(concurso aberto em 2016)

DOCENTES EM PRECARIEDADE: 869

Desconhece-se o número total de precários, neste caso sem direito, sequer, a contrato a termo. Serão alguns milhares, mas aguarda-se o número que a direção do IEFP se comprometeu a enviar-nos.

Já no início do presente ano de 2016, na sequência de aviso de abertura publicado em 28 de dezembro, teve lugar um concurso com 869 vagas para trabalho por um ano, mas podendo prolongar-se até 3 anos (para lecionar, sobretudo, Português, Matemática e Inglês). O regime de contratação será, em todos os casos, a prestação de serviço (recibos verdes), a remuneração é de 14,40 euros à hora (valor inferior ao da contratação no ME) e os horários letivos poderão atingir 30 horas semanais, muito acima das 22 estabelecidas para o exercício da docência em escolas públicas).

Para a FENPROF, esta é uma situação de recurso a falsos recibos verdes por parte do Estado Português. Acresce que as condições de trabalho, incluindo horários e salário destes docentes, não mereceram qualquer negociação com as organizações sindicais, ainda que sejam matérias de negociação obrigatória. A FENPROF já colocou a questão no MTSSS e na direção do IEFP, em reuniões realizadas, aguardando um esclarecimento sobre a legalidade do concurso. Para a FENPROF, este regime de trabalho é ilegal, na medida em que o concurso foi aberto ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que só excecionalmente admite o recurso a recibos verdes. Neste caso, aplicam-se a todos, o que significa uma taxa de precariedade de 100%.

 

  Escolas Profissionais

DOCENTES EM PRECARIEDADE: 4.406

Nas escolas profissionais, a precaridade é a norma. Um problema que se torna ainda mais grave pelo facto de os salários estarem dependentes de fundos comunitários, o que tem levado a enormes atrasos no pagamento, por vezes quase um ano.

De acordo com os dados disponibilizados pela DGEEC, nas escolas profissionais há 7.952 docentes, dos quais 6.609 no setor privado. Aqui abundam, também, os falsos recibos verdes, com muitos professores a serem contratados desta forma, prestando serviço que corresponde a necessidades permanentes das escolas, o que significa que deveriam estar integrados no quadro (contratos por tempo indeterminado, para sermos mais precisos). De acordo com os poucos dados conhecidos, mas confirmados através de contactos efetuados com escolas de todo o país, nas escolas profissionais privadas, mais de 2/3 dos docentes estão em situação de precariedade, o que significa, aplicando a taxa de 66%, 4.406 precários.

 

  Escolas particulares e cooperativas
de Ensino Artístico Especializado (EAE)

DOCENTES EM PRECARIEDADE: 2.700

São um pouco mais de 120 escolas particulares e cooperativas destas áreas de ensino, em que 4.000 docentes desenvolvem a sua atividade profissional. Neste subsetor, os níveis de precariedade são os mesmos das escolas profissionais, situação que foi criada por razões, também, semelhantes: a existência de uma rede criada de forma aleatória e o modelo de financiamento adotado. Também aqui, muitos destes professores são pagos a “recibo verde”, sendo frequente encontrar casos em que o salário é pago apenas durante 10 meses por ano e em que os docentes se veem dispensados no final de junho e, novamente, contratados em 1 de setembro seguinte. Tem sido visível a contestação devida aos atrasos no pagamento de salários. O número de precários atinge os 2.700.


  Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)
Contratação por câmaras, IPSS e empresas privadas

DOCENTES EM PRECARIEDADE: 12.000

São mais de 12.000 os professores a desempenhar funções nas AEC. O número exato não é conhecido, dada a desregulação quase completa da situação, em que as entidades promotoras são públicas e privadas. Mas entre contratação por câmaras municipais, empresas privadas de fim lucrativo e IPSS, em todo o país, são mais de 12.000 os docentes contratados para esta atividade, embora na qualidade de “técnicos”. Nos últimos anos, muitas escolas passaram a ser também promotoras, o que fez baixar um número que chegou a atingir os 17.000 e em que a taxa de precariedade é muito próxima de 100%.

O que se passa neste domínio é uma autêntica selva, sendo, por norma, desrespeitada a legislação laboral no que respeita aos vínculos estabelecidos com as entidades promotoras das AEC. Os salários também variam, os horários de trabalho são por conveniência do empregador, as deslocações entre escolas são pagas pelos próprios e os atrasos no pagamento dos salários são dura realidade para muitos. Nas AEC, quase todos são precários, porque não há quadro; haverá raras exceções de profissionais integrados por autarquias. Procurando, apesar deste mundo sem lei, atrair jovens professores, o governo que criou as AEC, decidiu considerar o tempo de serviço ali prestado para efeitos de concursos de docentes às escolas públicas. A situação que hoje se vive nas AEC carece de uma urgente alteração.

 

SÍNTESE FINAL

DOCENTES EM PRECARIEDADE: MAIS DE 53.158! 

É a este número que se chega, somando os níveis de precariedade, considerados sempre por defeito, em cada subsetor. Na verdade, dadas todas as situações que não são possíveis de contabilizar, o número final deverá ultrapassar os 55.000.

Parte significativa destes docentes encontram-se em flagrante situação ilegal, como no caso dos falsos recibos verdes, e, à instabilidade do seu vínculo laboral, acrescem dificuldades como salários em atraso. Se a precariedade não é um problema novo – antes opção política, reiterada, mantida e aprofundada por sucessivos governos –, ele agravou-se muito nos últimos quatro anos, cabendo grande quota de responsabilidade pelo ponto a que se chegou ao governo da coligação PSD/CDS.

A questão é que o problema existe e é social, política e legalmente inaceitável; a novidade é que o governo elegeu o combate à precariedade como prioridade da sua ação; a exigência que a FENPROF coloca é a de ser desenvolvido um combate efetivo à precariedade, devendo as negociações nesse sentido iniciarem-se o mais urgentemente possível.

 

III – DEZ PROPOSTAS DA FENPROF PARA UM COMBATE DECIDIDO À PRECARIEDADE

As propostas são simples e a abertura de processos negociais com vista a combater, efetivamente, esta chaga social, impõe uma abordagem – necessária e corajosa – de problemas que se arrastam há demasiado tempo:

  1. Promoção de uma auditoria de âmbito nacional que envolva, numa ampla ação inspetiva, a participação articulada da IGEC e ACT, de forma a apurar com rigor a dimensão da precariedade e a detetar situações ilegais, nomeadamente: falsa prestação de serviço (recibo verde ilegal), desrespeito por normas de código de trabalho relativamente à conversão de contratos a termo em tempo indeterminado e não transposição ou transposição incorreta da diretiva comunitária que visa impedir os abusos e discriminações decorrentes da contratação a termo;
  2. Garantia de ingresso em quadro (isto é, conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho por tempo indeterminado) a todos os docentes contratados a termo, logo que completem os três anos de contrato. Dessa forma aplicar-se-á, aos do setor privado, o que estabelece o código de trabalho e, aos do setor público, norma nos mesmos termos, como deve decorrer da transposição da diretiva comunitária 1999/70/CE, de 28 de junho;
  3. De acordo com o que se refere no ponto anterior, revisão da designada “norma-travão” criada pela anterior equipa ministerial e que deixou de fora da vinculação mais de 9.000 docentes com 10 ou mais anos de serviço. Esta alteração deverá ocorrer já este ano e no âmbito de uma revisão global da atual legislação de concursos;
  4. Eliminação dos falsos “recibos verdes” que, na Educação e Formação, são recurso adotado, de forma abusiva, por entidades empregadoras públicas e privadas. O recurso a recibos verdes deverá corresponder, exclusivamente, a situações de prestação de serviço não permanente, o que não é o caso da contratação para: lecionar em programas anuais ou plurianuais de formação do IEFP; exercer atividade nas AEC, seja qual for a entidade promotora; exercer atividade, na maior parte dos casos, em escolas profissionais ou de ensino artístico especializado;
  5. Suspensão imediata do mecanismo de renovação no concurso para contratação que se realiza no presente ano letivo e se destinam à colocação no próximo. Tal permitirá uma colocação justa de todos os docentes, a partir da lista nacional de candidatura em que os docentes são ordenados de acordo com a sua graduação profissional;
  6. Transposição da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho, para os subsetores do ensino público em que a mesma ainda não se aplica, como são exemplo o Ensino Superior (tendo sido aprovada, recentemente na AR, resolução que o recomenda), o Ensino Artístico (docentes dos conservatórios) ou o Ensino Português no Estrangeiro;
  7. Regularização da situação salarial ilegal que vivem os professores que ingressaram nos quadros desde 2013, através de concursos externos realizados e que, independentemente do seu tempo de serviço, foram integrados no 1.º escalão da carreira docente, continuando com o salário que auferiam antes de ingressarem nos quadros;
  8. Aprovação de um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para o Ensino Superior Privado e reabertura das negociações com vista à aprovação de um novo CCT para o Ensino Particular e Cooperativo (estabelecimentos que não são de ensino superior).
  9. Até à indispensável alteração de modelo de financiamento, criação de um mecanismo interno, do Estado Português, que garanta o pagamento mensal em dia fixo, dos salários de docentes de escolas cujo financiamento depende de programas comunitários, designadamente do POCH;
  10. Início de negociações com as entidades empregadoras públicas e privadas, ainda no presente ano letivo, na sequência das propostas que se apresentam. Deverão ser estabelecidos calendários negociais que garantam, até final do ano, a resolução dos problemas identificados.

Este é o contributo da FENPROF, nesta fase, para que se realize o compromisso assumido politicamente de dar combate decidido à precariedade, neste caso, a que atinge, de forma extensa e prolongada, os professores e educadores portugueses. Um combate que figurará nas prioridades reivindicativas da FENPROF e nos objetivos da ação e da luta que desenvolverá.

 

Lisboa, 28 de março de 2016
(Dia Nacional da Juventude)

O Secretariado Nacional

Fonte: Portugal tem mais de 53.000 docentes precários, muitos deles em flagrante situação ilegal

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